Crianças e adolescentes no banco dos réus: o debate sobre a redução da

Edifes

Thiago Sandrini Mansur

2022

978-85-8263-560-5

215

Este livro é fruto da investigação que Thiago Sandrini Mansur desenvolveu em sua tese de doutorado e que agora temos a satisfação de tê-la em um novo formato, mais enxuto e contendo toda a riqueza do estudo original. Pude testemunhar, durante os quatro anos de desenvolvimento da tese, na condição de orientadora, a dedicação, o compromisso e o entusiasmo do pesquisador. Ao iniciar o doutorado, Thiago estava determinado a destrinchar os sentidos, muitas vezes ocultos, dos discursos que defendiam, e por vezes propunham, a redução da maioridade penal. Como um bom pesquisador, suas motivações estavam apoiadas em dois grandes pilares: na experiência prévia com o tema do adolescente em conflito com a lei e na curiosidade científica que o levava a buscar conhecer ainda mais. Por isso, Thiago foi um pesquisador autônomo, preocupado em fazer o melhor, o mais correto e o mais profundo trabalho de investigação, sempre comprometido com os efeitos éticos e sociopolíticos de suas pesquisas. A obra traz dados, reflexões e conclusões sobre a discussão da redução da maioridade penal no Brasil. Ela está organizada em três grandes estudos que tiveram como fonte de dados um rico material documental. O primeiro objetivou conhecer as principais contribuições das publicações sobre o assunto, tendo sido analisados 11 artigos representativos, publicados entre os anos 2006 e 2017. A análise desses artigos evidenciou que os argumentos favoráveis à redução da maioridade penal são construídos na lógica neoliberal de combate à violência e à criminalidade pela presença de um Estado penal cada vez mais forte. O adolescente é, desta forma, tratado como um criminoso, que precisa ser punido o quanto antes e com o maior rigor possível. O segundo estudo analisou as Propostas de Emendas à Constituição Federal (PECs) que tramitaram no Congresso Nacional entre os anos 1988 e 2015. As conclusões deste segundo estudo não se afastam da ótica menorista presente no primeiro. Uma das novidades é que ele aprofunda a análise das justificativas dos propositores das PECs e identifica suas afiliações partidárias revelando que a proposta da redução da maioridade penal é uma pauta peculiar dos partidos de centro e de direita. O terceiro estudo adentrou nos discursos dos deputados federais que eram contra e dos que eram a favor da redução da maioridade penal no Brasil, classificando-os em diversos tipos de argumentos que permitiram conhecer a organização cognitiva e os fundamentos ideológicos que os sustentavam. Na arena do debate político, mais uma vez ficou evidente que, para os que defendem a proposta os adolescentes que cometem atos infracionais não passam de criminosos merecedores de punição e para os contrários eles são pessoas que precisam ser assistidos com melhores oportunidades de educação, porque estão em peculiar processo de desenvolvimento. Chama-nos a atenção, nos diversos trabalhos de investigação que conduzimos ou orientamos, a presença de um discurso que desqualifica a família quando elas pertencem a categorias vulneráveis. Neste trabalho não foi diferente. Um dos parlamentares, ao narrar a sua participação em um velório, diz que “a família enterrou um menor”. A categoria “filho”, carregada de um simbolismo afetuoso, some da nomenclatura quando se trata de uma família pobre que perde um dos seus para a criminalidade, estando este também envolvido em atos infracionais. Em contraste à ciência da Psicologia do Desenvolvimento Humano, que afirma ser possível promover competências e frear disfunções, mesmo em situações de vulnerabilidades (BRONFENBRENNER; MORRIS, 2006), a doutrina da situação irregular está presente como um parâmetro norteador do discurso que apoia a redução da maioridade penal, defendendo que para se combater a criminalidade não há outro caminho senão e encarceramento de adolescentes. Essa doutrina, presente nos Códigos de Menores do século passado, ainda está fortemente presente quando se reproduzem discursos pejorativos, discriminatórios e excludentes empregando a categoria “menor infrator” em oposição à categoria “adolescente”. Trata-se, na atualidade, do padrão neoliberal de defesa do recrudescimento dos meios coercitivos do Estado cuja função do discurso é de demarcar e produzir a inculcação de categorias e de “classificações eficientes” como afirma Wacquant (2007). Este alinhamento da doutrina da situação irregular ao movimento, crescente neste século, de fortalecimento do Estado penal em todos os seus níveis, está fundamentado na penalização da miséria e no crescimento da adoção de medidas penais como instrumentos de gestão das desigualdades, como teoriza Wacquant (2007). Eu convido fortemente a todos que estão envolvidos com a causa dos adolescentes em conflito com a lei à leitura deste livro. Tenho certeza que os leitores se tornarão mais fortalecidos, dispostos e convictos que a redução da maioridade penal é um projeto neoliberal que precisa ser enfrentado com conhecimento e propostas alternativas fundamentadas em valores dos direitos humanos.