Lei de Migração Comentada

Editora UFMS

Ana Carolina Souza Fernandes Vladmir Oliveira da Silveira

2022

978-65-89995-59-3

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A Lei de Migração entrou em vigor em 24 de maio de 2017. É, portanto, uma lei recente que quebrou um paradigma no que diz respeito ao tratamento do migrante no território nacional. Se outrora o migrante (estrangeiro) representava um perigo à política de segurança nacional, porquanto pautada por interesses nacionais; hoje, é visto sob a perspectiva dos Direitos Humanos e como alguém que pode contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do País. Com efeito, o Estatuto do Estrangeiro foi editado em uma época em que vigia um período de exceção (regime militar); por sua vez, a Lei de Migração foi promulgada em um ambiente democrático e sob forte influência do corpus juris internacional e regional de proteção dos direitos humanos, cuja premissa maior repousa no entendimento de que certos direitos são inerentes aos seres humanos e, portanto, válidos e exigíveis a todo e qualquer indivíduo, independentemente de seu status jurídico. A referida Lei, portanto, revela-se compatível com as disposições não somente do Direito Internacional, como também da própria Constituição Federal de 1988, passando a tratar o migrante como portador de direitos e obrigações, digno de respeito à sua condição de ser humano. Assim, a presente obra pretendeu analisar a Lei de Migração, artigo por artigo, contribuindo para sua melhor compreensão e afastando pré-conceitos que poderiam ensejar em práticas discriminatórias.